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PLC 149 – Chega de ataques a Servidores(as) Públicos(as)!

Requerimento enviado aos e-mails das lideranças de partidos políticos no legislativo federal

O SINDSERM – SINDICATO DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS DE TERESINA, entidade laboral representativa dos(as) dos(as) 22 mil servidores(as) efetivos(as) desta municipalidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.649.007/0001-34, Registro Sindical nº 000.000.000.26085-1, vem por meio deste requerer que os(as) Servidores(as) Públicos(as), tão importantes no combate à Pandemia da COVID-19 e tão criminalizados(as) pelo atual governo e os anteriores, não sejam mais uma vez penalizados, desta vez pelo conteúdo do PLC 149/2019.

Neste sentido, continuaremos acompanhando a tramitação/votação no Congresso Nacional do PLC 149/2019 e não achamos justo que o partido do qual V. Exa. compõe a LIDERANÇA retire direitos dos(as) servidores(as) públicos(as) em todo o Brasil, tais como:

– Revisão geral anual de salários, prevista no artigo 37 da Constituição Federal;

– Reposição relativa a perdas salariais provocadas por descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal;

– Reajuste anual dos Pisos Salariais das várias categorias laborais;

– Progressões e promoções (mudanças de níveis) previstas em nossos estatutos;

– Contagem do período da Pandemia como tempo de serviço, para todos efeitos,

– Garantia de que o empregador continue contribuindo, nos casos dos regimes próprios de Previdência

Portanto, requeremos Vosso empenho e da Vossa conceituada agremiação partidária no sentido de respeitar o serviço público, tão essencial e, ao mesmo tempo, tão estigmatizado e mal remunerado. Desta forma, temos a plena certeza de que haverá, de Vossa parte e do Vosso partido o empenho no sentido de que não sejam retirados ou suspensos os direitos históricos acima citados.

De já agradecemos.

 

Francisco Sinésio da Costa Soares

Membro da Coordenação Geral do SINDSERM THE

Sobre o autor

SINDSERM THE

Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina

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