O Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou junto ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Teresina (MPPI) uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) que anunciou a intenção de pedir empréstimo no valor de R$ 20 milhões do Instituto de Previdência Social do Município de Teresina (IPMT), supostamente, para compra de cem mil doses da vacina Sinovac. No entanto, o empréstimo é ilegal e se constitui em mais um sério ataque contra as finanças do órgão, comprometendo seriamente as finanças públicas e a garantia de pagamento de aposentadorias e pensões para milhares de servidoras(es) municipais.
Em 2020, o então prefeito Firmino Filho sancionou a Lei nº 5.544/2020, que dispôs sobre a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município de Teresina ao regime próprio de previdência das(os) servidoras(es), cancelando os repasses no período entre março e dezembro de 2020, gerando assim, uma situação devedora do município para com o IPMT, que até o momento não foi regularizada. “Ora, se o município de Teresina já é devedor do IPMT, como pode agora querer se beneficiar de empréstimo do fundo dos servidores?”, questiona a peça protocolada pelo SINDSERM ao MPPI.
A entidade sindical alerta que a sugestão do empréstimo de R$ 20 milhões é grave e fere inclusive a tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal e sugere que as autoridades intervenham no caso.
“Não somente o gestor da unidade federativa que fizer o empréstimo incorrerá em crime de responsabilidade, mas também administradores, conselheiros administrativos e fiscais, atuários, técnicos dentre outros, todos poderão ser penalizados, incorrendo solidariamente em crime de responsabilidade, podendo ser penalizado criminalmente e civilmente por não obedecer às normas, sendo responsável por ressarcir qualquer prejuízo ao erário”, sustenta o SINDSERM.
Para isso, o Sindicato pede ao Ministério Público que acate o processo da denúncia; suspenda imediatamente qualquer empréstimo solicitado junto ao Fundo da Previdência Social do Município de Teresina; recomende o imediato pagamento do débito deixado pela gestão anterior do Município que se refere às contribuições patronais do período entre março a dezembro de 2020, e bem como a todas as outras pendências financeiras incompletas ou em atraso por parte do empregador; e instaure Inquérito Civil para apurar irregularidades no empréstimo a ser contraído junto ao IPMT.
