A Assembleia Setorial da Educação Municipal foi realizada na Câmara Municipal de Teresina (CMT) nesta terça-feira, 28. Em pauta os informes da Diretoria, assessorias e da base; auxílio transporte e auxílio alimentação; Portaria 075/2023 (disciplinas com 1 aula semanal); projeto de reajuste do Piso Salarial de Profissionais da Educação; outros assuntos.
A decisão aprovada pela categoria presente foi de continuar com a realização dos encontros presenciais em assembleias, atos e manifestações na Câmara Municipal como forma de manter o diálogo iniciado com os vereadores e fiscalizar o andamento das decisões tomadas na casa legislativa.
Em relação ao desconto do Auxílio Transporte sem autorização do servidor, o SINDSERM irá exigir que o órgão devolva o que foi descontado sem autorização. Sobre o auxílio alimentação, a pauta já foi protocolada no Palácio da Cidade, com a posição de reajuste no valor, especialmente para servidores com salários de vencimentos inferiores a um salário mínimo como, vergonhosamente, ainda existem centenas nesta condição no serviço público municipal.
Profissionais da educação aguardam que o projeto de reajuste do Piso do Magistério somente seja pautado e submetido a votação quando esteja respeitando Lei Federal (11738/2008) e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Municipal de Teresina.
Ainda nesta manhã (28/02) as servidoras e servidores municipais acompanharam a Sessão Ordinária da Câmara Municipal que contou com audiência pública para apresentação realizada pela Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) do seu Relatório Anual de Gestão 2022. As informações foram questionadas e os trabalhadores presentes relataram o distanciamento do relatório com a dura realidade vivenciada nas diversas áreas por toda a população de Teresina.
A mobilização tem sido permanente em todos os órgãos de gestão do município e o SINDSERM Teresina já participou, inclusive, de audiência com a Comissão de Educação na Câmara que foi realizada no dia 24 de fevereiro. O encaminhamento feito na presença de vereadores, de representação dos profissionais da educação, do SINDSERM Teresina e da representação do Ministério Público Estadual (MPPI) foi de que a PMT deve apresentar um relatório de impacto da sua proposta de reajuste.
Na Audiência Pública com a Comissão de Educação, o SINDSERM repassou um dossiê para os vereadores com todas as informações acerca da legislação bem como do Julgamento realizado no Tribunal de Contas do Estado do Piauí que determinou um Prazo de 90 dias para que a Prefeitura reconheça o passivo do que deixou de pagar no ano de 2022, cumpra a lei federal que determina o piso de R$ 4.420,55 no vencimento incial da carreira, respeite o mesmo percentual à GID e todas as classes e níveis e, ainda, determinou uma multa de R$ 20 mil ao prefeito pelo descumprimento da lei do Piso do Magistério em 2022.
Assim que a Prefeitura de Teresina apresente o relatório de impacto financeiro do seu projeto inconstitucional, o SINDSERM apresentará o relatório de impacto do passivo que administração municipal deve ainda de 2022, bem como o impacto do reajuste obedecendo a legislação federal e municipal.
O orçamento da Educação para 2023 é o maior dentre todos os órgãos municipais, previsto para R$ 1 bilhão e 107 milhões de reais. Os repasses do FUNDEB para Teresina já ultrapassam R$ 109 milhões apenas no primeiro bimestre.
