AUDITOR FISCAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES ALTERA PCCS AUDITOR FISCAL EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES LEI COMPLEMENTAR 4.215 LEI COMPLEMENTAR Nº 4.548 PCCS AUDITOR FISCAL