Audiência de conciliação deve tratar sobre critérios objetivos na ordem de concessão de mudanças de nível
Uma audiência de conciliação está marcada para dia 24 de novembro entre o Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais (SINDSERM) e Prefeitura Municipal de Teresina (MPT), convocada pela Promotora de Justiça, em exercício na 38ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPPI), Carmelina Maria Mendes de Moura. Esta se refere à Lei 2.972/2001, que institui o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino de Teresina, “para apurar supostas irregularidades acerca dos critérios adotados para concessão das progressões e sobre deferimento de supostas progressões funcionais e não implantá-las no contracheque do servidor”.
O SINDSERM Teresina denuncia o que já se tornou uma prática das diferentes gestões, principalmente na Secretaria Municipal de Educação (SEMEC): solicitações de progressões funcionais são requeridas, deferidas, mas não há implantação. Além disso, não são apresentados critérios objetivos, como a ordem cronológica do direito adquirido, por exemplo. Dessa forma, os pedidos se acumulam e o volume de ações judiciais aumenta a cada ano. Desde 2017, inúmeras decisões judiciais são favoráveis ao SINDSERM, em defesa dos direitos de servidores(as) da SEMEC, FMS, STRANS e outros órgãos, pois a questão se refere a um direito reconhecido como líquido e certo.
Existem inúmeras provas acerca da falta de critérios na ordem de concessão das progressões e promoções funcionais (mudanças de nível) que podem ser identificadas com a simples verificação das publicações no próprio Diário Oficial do Município (DOM) de Teresina. São servidoras(es) que recebem três ou quatro promoções de uma única vez (enquanto a maioria não recebe nenhuma), publicações de listas com nomes de servidoras(es) agraciados com as concessões enquanto inúmeros outros mais antigos (e até com sentenças judiciais favoráveis), ficam aguardando na fila. Alguns exemplos de casos em que o secretário de educação coloca servidores “furando a fila” das concessões destes direitos, foram apresentados pelo Sindicato em denúncia protocolada no MPPI.
A negligência no cumprimento na legislação compromete a já defasada remuneração das(as) servidoras(es) e causam danos ao erário público devido à necessidade de pagamentos retroativos com juros e correções. A atualização e o pagamento retroativo de todas as progressões e promoções (mudanças de nível), são pautas históricas reivindicadas pela categoria que foram protocoladas desde janeiro na administração municipal pelo SINDSERM Teresina e motivam atos, manifestações e greves de servidores(as) municipais, na luta pela manutenção e ampliação de direitos.
