Requerimento enviado aos e-mails das lideranças de partidos políticos no legislativo federal
O SINDSERM – SINDICATO DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS DE TERESINA, entidade laboral representativa dos(as) dos(as) 22 mil servidores(as) efetivos(as) desta municipalidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.649.007/0001-34, Registro Sindical nº 000.000.000.26085-1, vem por meio deste requerer que os(as) Servidores(as) Públicos(as), tão importantes no combate à Pandemia da COVID-19 e tão criminalizados(as) pelo atual governo e os anteriores, não sejam mais uma vez penalizados, desta vez pelo conteúdo do PLC 149/2019.
Neste sentido, continuaremos acompanhando a tramitação/votação no Congresso Nacional do PLC 149/2019 e não achamos justo que o partido do qual V. Exa. compõe a LIDERANÇA retire direitos dos(as) servidores(as) públicos(as) em todo o Brasil, tais como:
– Revisão geral anual de salários, prevista no artigo 37 da Constituição Federal;
– Reposição relativa a perdas salariais provocadas por descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal;
– Reajuste anual dos Pisos Salariais das várias categorias laborais;
– Progressões e promoções (mudanças de níveis) previstas em nossos estatutos;
– Contagem do período da Pandemia como tempo de serviço, para todos efeitos,
– Garantia de que o empregador continue contribuindo, nos casos dos regimes próprios de Previdência
Portanto, requeremos Vosso empenho e da Vossa conceituada agremiação partidária no sentido de respeitar o serviço público, tão essencial e, ao mesmo tempo, tão estigmatizado e mal remunerado. Desta forma, temos a plena certeza de que haverá, de Vossa parte e do Vosso partido o empenho no sentido de que não sejam retirados ou suspensos os direitos históricos acima citados.
De já agradecemos.
Francisco Sinésio da Costa Soares
Membro da Coordenação Geral do SINDSERM THE